ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-01-2012.

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença, titulares. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os vereadores Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, titulares, e Elias Vidal, João Antonio Dib, Luiz Braz e Sebastião Melo, não titulares. Após, foram apregoados os Ofícios n^os 015, 051, 052 e 077/12, do senhor Prefeito, encaminhando Vetos Totais, respectivamente, aos Projetos de Lei do Legislativo n^os 023/08 e 204/09, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/11 e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/11 (Processos n^os 0938/08, 4235/09 e 0587 e 4004/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias cinco e seis de janeiro do corrente; Ofícios s/nº, da Câmara dos Deputados, emitidos no dia vinte e nove de novembro do ano de dois mil e onze; Ofício nº 053/11, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Ofício nº 2393/11, do senhor Gustavo Meinhardt Neto, Coordenador da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Primeira, Terceira e Quinta Reuniões Ordinárias e as Atas Declaratórias da Segunda, Quarta e Sexta Reuniões Ordinárias. Após, por solicitação dos vereadores João Carlos Nedel e Toni Proença, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao senhor Ênio Veiga, falecido no dia de ontem, e ao senhor Eduardo Surita Steigleder, falecido no dia vinte e dois de janeiro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Toni Proença, Paulinho Rubem Berta, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Engenheiro Comassetto, Carlos Todeschini, Aldacir José Oliboni, Sebastião Melo, Luiz Braz e João Antonio Dib. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/12 (Processo nº 0248/12). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Aldacir José Oliboni, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, e João Antonio Dib, este pelo Governo. Durante a Sessão, o vereador Luiz Braz manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às onze horas e trinta minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores titulares para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Havendo quórum, damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ênio Veiga, que foi nosso Segurança Parlamentar e que já se aposentou, falecido ontem, cujo velório está sendo feito neste momento.

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, Mauro Zacher, quero cumprimentá-lo por seu retorno à Casa; Secretário Todeschini, eu cumpro a honorável tarefa de pedir um minuto de silêncio ao Sr. Eduardo Surita Steigleder, falecido neste domingo e enterrado na segunda-feira, um jovem advogado de 34 anos que espalhou e semeou muita alegria durante período que esteve entre nós.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

O SR. TONI PROENÇA: Sr Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores. Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, servidores da Casa, nós tivemos ontem, terça-feira, pelas notícias que se tem aí, Ver. João Antonio Dib, o maior consumo de luz, de energia, o maior consumo de água de toda a história da cidade de Porto Alegre, causando, inclusive preocupação no pico de energia – não sei exatamente a que horas, mas chegamos ao consumo máximo dos últimos anos em Porto Alegre –, causando falta de fornecimento de energia em alguns locais. Essa falta de fornecimento de energia, Presidente Mauro, originou falta d’água em muitos locais, principalmente nos locais mais altos de Porto Alegre. Eu hoje conversei com Flávio Presser, Diretor-Geral do DMAE, e ele reconhece que é preciso fazer alguns investimentos, dado o crescimento que a Cidade vem tendo, principalmente na Zona Sul – na Restinga, foram licenciadas mais de 3 mil habitações –, e principalmente, Ver. João Antonio Dib, porque a cidade está subindo o morro. Precisamos fazer estação de bombeamento, mas a CEEE não está liberando novas estações de bombeamento. Então é preciso fazer, numa palavra que o Governador Tarso gosta muito de usar, uma concertação entre a CEEE e o DMAE – o Ver. Carlos Todeschini pode falar melhor sobre isso, porque foi Presidente do DMAE –, para que, no verão que vem, a gente não tenha deficiência no fornecimento de água. Mas, Ver. Mauro Zacher, que está querendo trazer o debate na Cidade sobre um novo pacto do Código de Posturas na Cidade, vou propor aqui que a Câmara se debruce sobre um novo modelo de controle social e informação à população dos investimentos necessários, do uso adequado dos recursos naturais. A população está meio alheira a isso, e certamente a culpa dessa alienação se deve ao Poder Público. O Poder Público deveria propor esse debate na sociedade constantemente. As pessoas têm um mau hábito de usar água com abundância. Nós temos visto e saudamos muito a emergência saudável dessa nova classe média que passa a existir no Brasil graças às políticas públicas a partir do Governo Lula, mas isso tem um fenômeno interessante no verão, que são as piscinas plásticas. As pessoas estão comprando piscinas de três, quatro, cinco, doze mil litros. Tive o cuidado de olhar os encartes de jornais deste fim de semana: as piscinas são muito acessíveis, custam R$ 70,00; R$ 60,00. E as pessoas trocam a água, Ver. Carlos Todeschini, todos os dias, em vez de tratar a água adequadamente.

Então, eu acho que falta ao Poder Público propor um debate que informe à população do custo da captação, do tratamento da água, do custo que tem o DMAE e desses gargalos que a infraestrutura, tanto de fornecimento de água quanto de fornecimento de energia, pode encontrar em momentos de pico de extremo calor como o dos últimos dias. Acho que esta Casa, Ver. Mauro Zacher, poderia propor esse debate ainda em fevereiro; fazer um grande seminário tratando desse tema. Acho que nós temos, de novo, que repactuar o comportamento da sociedade em função dos recursos naturais, hoje mais escassos e mais necessários pelo crescimento da população e pelo aquecimento global. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): o Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o nosso Prefeito no retorno a Casa.

Eu queria ir pela mesma linha do Ver. Toni Proença. Só que eu acho que, com toda a gravidade do que o Ver. Toni Proença coloca aqui, nós temos que conectar, de certa forma, esse problema na sua extensão total. Por que eu digo na sua extensão total? Porque hoje, além do desperdício de água, da má utilização da água na nossa Cidade, também existe o consumo de luz, que é o que está emperrando isso aí.

Nós temos setecentas e poucas vilas irregulares em Porto Alegre que precisam passar por um processo de regularização fundiária e cuja parceria agora nós tentaremos fazer na CUTHAB, Ver. Toni Proença. Sempre estamos todos aqui a seu serviço, para todos os Vereadores da CUTHAB colaborarem.

O que atrapalha também a Companhia de Energia Elétrica? A falta da regularização fundiária. Parece-me que nós todos precisamos sentar em torno de uma mesa para fazer com que isso venha a acontecer.

Hoje, a energia elétrica é muito desperdiçada em nossa Cidade; torna-se cara para os cidadãos que pagam, por causa dos chamados “gatos” nas vilas, nos bairros, em alguns lugares da Cidade – e são muitos. O desperdício de água em vilas irregulares, onde não é uma rede oficial, uma rede produzida pelo DMAE, é muito grande – é a chamada mangueira preta aquela nas vilas – e o Ver. Todeschini sabe que isso é verdade, que em várias vilas clandestinas de Porto Alegre, que precisam passar por esse processo, tem que ser feita a rede oficial. Até existe um Projeto do DMAE, que está levando até à divisória das vilas – até dentro da área pública, com áreas privadas –, a divisão, está levando relógios, está levando o consumo de água.

Então, eu quero me colocar à disposição; a CUTHAB também está à disposição, para trabalharmos nessa questão.

Quero aqui também pedir a solidariedade e a participação do nosso Presidente da Casa, porque a Casa, este ano, trabalha em cima da regularização fundiária, para que possamos trabalhar neste sentido: primeiro, baixar o consumo de energia elétrica, quando há uma rede elétrica normatizada; o consumo de água – quando há uma rede normal de água, o consumo é menor, porque o desperdício deixa de existir, e o cidadão deixa de ser onerado com mais recurso, tendo que pagar mais; a luz se torna cara, porque o vizinho da vila ao lado não está pagando, é o “gato”.

Então, nós temos que fazer o cálculo de quanto onera a tarifa de energia elétrica, o valor da energia elétrica, porque a Companhia automaticamente é obrigada a ceder luz, porque as ligações de luz são clandestinas. Além do risco de incêndio, além do risco de pessoas morrerem, além de tudo isso, nós ainda temos o consumo de energia elétrica, e quem acaba pagando é o cidadão que cumpre a sua obrigação, por causa dessa luz clandestina dos bairros e das vilas. Aqueles moradores que lá estão também querem pagar, eles querem regularizar a situação; eles não querem, no meio da noite, ou no meio de uma tarde, ficar sem energia elétrica, acontecendo de não poder tomar um banho, não poder ter uma água quente, porque cai a luz. Então, esses cidadãos querem pagar. A Companhia está tendo prejuízo, mas o prejuízo maior é daquele cidadão que paga a energia corretamente, Ver. Toni Proença; o que paga está subsidiando a energia elétrica para aquele que não paga, mas quer pagar. Nas vilas clandestinas, os moradores querem pagar.

Então, acho que tem que existir um grande movimento na Cidade, no ano de 2012, principalmente da CUTHAB, em parceria com esta Casa, com a Prefeitura de Porto Alegre e com todos os Poderes, para que a gente regularize, o mais rápido possível, um maior número de vilas em Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, que daqui a pouco assumirá novamente a Prefeitura de Porto Alegre, Srs. Vereadores – vejo que hoje não temos a presença de nenhuma Vereadora da Comissão Representativa –, senhoras assessoras e senhores assessores, eu quero abordar um tema tão importante quanto o que foi abordado aqui pelos Vers. Toni Proença e Paulinho Rubem Berta, no meu entendimento: saiu uma pesquisa no Datafolha sobre a internação compulsória para os dependentes do crack, com comprometimento psiquiátrico.

Noventa por cento da população, ou seja, de cada dez pessoas, nove concordam com a internação compulsória. Por que, Ver. Paulinho Rubem Berta? Porque as pessoas já estão cansadas de assistir a esse filme triste da vida real, que mostra as mães acorrentando seus filhos. As mães não acorrentam os filhos, Rogério e Conceição, porque elas os odeiam: as mães acorrentam os filhos nas suas casas exatamente porque elas não têm condições financeiras de internar seus filhos. O sonho de uma mãe que tem um filho usuário de crack é poder internar o seu filho. Como ela não tem condições financeiras, termina acorrentando-o. Quantas mães estão sepultando as crianças e os adolescentes? Quantas? Então, senhoras e senhores, parece que Porto Alegre vai ter que começar a rever certos conceitos também.

Esta Casa tem a responsabilidade de trazer aqui os nossos Secretários da Saúde e da Assistência Social, e vamos ter que discutir esta questão. Nós não podemos tratar a questão dos dependentes de crack, que hoje andam pelas ruas ou que estão nas periferias, ou até em bairros nobres da Cidade, achando que cada um tem que se virar por conta, que cada um tem que resolver o seu problema da sua forma. Não! É uma epidemia, senhoras e senhores. É um caso grave! Requer, sim, que o Legislativo se envolva; requer que o Legislativo sente com o Executivo, sente com o Judiciário, porque, nesta Casa, o Ministério Público, a Promotoria da Criança, do Adolescente, da Infância e da Juventude, declararam aqui, senhoras e senhores, que têm, sim, interesse em determinar a internação compulsória; têm interesse, sim, em internação para aquelas pessoas usuárias de crack ou dependentes químicos, Ver. Nedel, que têm comprometimento psiquiátrico, que hoje são um perigo para elas, são um perigo para as suas famílias, são um perigo para toda a sociedade.

Como é que nós vamos ficar apenas assistindo às mães simplesmente prenderem os seus filhos dentro de casa, acorrentarem os seus filhos? Até quando nós vamos assistir a isso? Se isso não interessa, Ver. João Dib, se isso não é importante para a Cidade, eu não sei o que é importante!

É importante nós discutirmos este tema, sim. É mais importante discutir este tema do que discutir trânsito, discutir aeroporto, estádio de futebol. É muito mais importante discutir essa epidemia que tomou conta da nossa Cidade! Crianças com sete ou oito anos dependentes do crack! Onde se viu?!

Internação compulsória é a saída, senhores e senhoras, porque as mães não internam porque elas não têm condições financeiras para internar. Para quem tem, sim, comprometimento psiquiátrico, o próprio Ministério Público vai lá e determina a internação compulsória, e o Estado, o Município têm condições, sim, de bancar essa conta, porque...

(Som cortado automaticamente por delimitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NILO SANTOS: ...internar 20 dias para um tratamento desses é jogar dinheiro no lixo! Tem que ficar meses e meses internado! E, se nós não tivermos espaço para discutirmos isso dentro desta Casa, é melhor fechar a Casa! É melhor fechar esta Casa se nós não pudermos discutir aqui dentro a questão de crianças, adolescentes, jovens e velhos usando crack e morrendo todos os dias! Esta Casa precisa estar atenta e não pode levar isso na brincadeira! Quando um Vereador se manifesta aqui, não pode outro Vereador brincar com essa questão! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho em mãos a Lei nº 6.952, de 6 de dezembro de 1991, Ver. Dib. Esta Lei, sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra, pelo Secretário Municipal de Obras e Viação, Newton Burmeister, e publicada por determinação do Secretário do Governo Municipal, Hélio Corbellini, diz o seguinte, meu caro Ver. Todeschini (Lê.): “Denomina Largo da Legalidade a um logradouro público. Art. 1º – Fica denominada Largo da Legalidade a área fronteira ao Palácio Piratini, à Catedral Metropolitana e à Praça Marechal Deodoro. Parágrafo único – As placas denominativas contarão abaixo da denominação os seguintes dizeres: ‘Deste Largo, Leonel Brizola, em 1961, comandou a Resistência Democrática’. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (...) Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 4 de dezembro de 1991”. O que é que tem, Ver. Haroldo, que em breve estará novamente presidindo a Casa, de relevância nessa leitura que estamos fazendo? É que, no ano passado, entre novembro e dezembro, esta Casa ficou longo tempo discutindo se haveria de transformar a Av. Castelo Branco em Av. da Legalidade. Para homenagear esse fato histórico, nós que nos opusemos àquela medida, por acharmos que tinha um nítido caráter reversista, sustentávamos que nós não éramos contrários a qualquer homenagem a esse evento histórico e que estávamos dispostos a, tão logo fosse possível, subscrevermos uma proposta no sentido de denominar essa área como sendo o Largo da Legalidade, assumindo inclusive uma proposta que o ex-Vereador Frederico Barbosa nos havia formulado. Nós propusemos inclusive que qualquer um dos integrantes da Bancada do PDT, especialmente o Partido do engenheiro Leonel de Moura Brizola, providenciasse esse Projeto de Lei e aguardamos até os últimos dias para que isso acontecesse. Ontem, a nossa assessoria concluiu uma pesquisa em que, por iniciativa do então Vereador, hoje falecido, Isaac Ainhorn, a Casa havia, em 1991, Ver. Dib – e V. Exa. tem que se cuidar, V. Exa. não se lembrou desse fato; eu não tinha que me lembrar porque, em 1991, eu não era Vereador, V. Exa era –, naquela ocasião, havia feito essa homenagem. E, evidentemente, isso reforça, Ver. Nedel, aqueles argumentos que V. Exa. esgrimiu com tanta competência durante a impugnação daquela tentativa de se remexer num processo histórico que a inteligência brasileira resolveu sepultar através da anistia, do entendimento e do esquecimento. Então, se eu venho à tribuna neste dia e nesta hora para fazer esse tipo de comentário, é porque, Vereador-Presidente, nós pretendíamos preparar um Projeto de Lei e oferecer à sua Bancada, do PDT, nesse sentido. Qual não foi a nossa agradável surpresa... (Falha no som.) Então, nós vamos divulgar esse fato numa homenagem que fizemos àquele que consciente, responsável e honestamente queriam ver homenageado – o grande líder de uma enorme facção de gaúchos –, que foi o engenheiro Leonel de Moura Brizola, e que, evidentemente, já está devidamente homenageado desde o ano de 1991, não precisando que, oportunísticamente, fosse trazido à baila o seu nome para lastrear um projeto nitidamente revanchista e que nada contribui para a evolução do processo democrático deste País no presente momento. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0248/12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/12, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município e do País, das 14h2min do dia 02 de fevereiro às 13h44min do dia 12 de fevereiro de 2012, para viajar ao Estado da Palestina e ao Estado de Israel.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PDL nº 001/12, que autoriza o Prefeito Municipal, Sr. José Fortunati, a ausentar-se do Município e do País, das 14h2min do dia 02 de fevereiro às 13h44min do dia 12 de fevereiro de 2012, para viajar ao Estado da Palestina e ao Estado de Israel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente gostaria de lamentar a invasão ocorrida em uma área da Prefeitura Municipal na Estrada Retiro da Ponta Grossa. Recebi telefonemas de moradores do entorno que estão extremamente preocupados com sua segurança, até são impedidos ou pressionados quando estão na parada de ônibus, vão apanhar a sua condução e são molestados pelos invasores daquela área onde estava instalada a antiga antena da Rádio Farroupilha que foi permutada pelo Município há um bom tempo. Contatando o DEMHAB neste momento, fui informado de que a área é destinada ao DEMHAB, mas estudos realizados constataram que a área fica abaixo da cota e precisa um investimento de aproximadamente 25, 30 milhões para se colocar adequadamente, para fazer alguma construção para o Minha Casa, Minha Vida, ou seja, a infraestrutura vai sair muito mais cara do que a própria construção.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, o senhor esteve em contato com o DEMHAB, e pergunto se tem informações de quais providências o DEMHAB tomou para preservar a área, visto que é pública, portanto, é dever do DEMHAB preservá-la, e, portanto, ela precisa estar livre e disponível para fins de uso das políticas públicas de habitação. Qual a providência que o DEMHAB tomou para tanto?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, Ver. Carlos Tosdeschini, estou informado de que DENHAB já pediu a reintegração de posse para que aquela área permaneça com o Município. É difícil fazer uma construção de moradias, porque é um local sujeito a alagamentos, se as pessoas continuarem lá e houver uma chuva forte, fatalmente deverão ser atendidos pela Prefeitura por causa dos alagamentos. Então, a comunidade já havia solicitado há um bom tempo que aquela área fosse transformada em uma praça, em um parque, inclusive existe um prédio que até não vamos dizer histórico, mas importante prédio a ser talvez preservado, mas a área a população pediu que fosse transformada em praça, e a Procuradoria já solicitou a reintegração de posse.

Eu queria rapidamente dizer que fiz um Pedido de Informações, porque estou extremamente preocupado com o trânsito de nossa Cidade. Às vezes, Ver. Nilo, há três ou quatro coisas que a gente pode fazer e que não são grandes construções, mas que a gente pode fazer. Primeiro, a redução do canteiro central da Av. Nilópolis no trecho que inicia na Rua Jaime Telles: já estava programada a obra, Ver. João Antônio Dib, quando acertaram aquele nó da Rótula da Rua Carazinho com a Av. Nilo Peçanha, mas não fizeram ainda.

O segundo Pedido de Informações é para saber quando será efetuado o alargamento da Av. Wenceslau Escobar no trecho da Av. Diário de Notícias até a Av. Pereira Passos. Ali vai haver uma contrapartida da Goldsztein, mas até agora a Prefeitura não deu licença para o empreendedor fazer, às suas custas, aquele alargamento, Ver. Pujol. E isso está já há uns cinco anos e não é feito.

O terceiro é também sobre o alargamento da Av. Goethe, naquele trecho da Rua Castro Alves até a Rua Dona Laura, que está estrangulando o trânsito naquela área e está há dez anos para ser feito. Aquele alargamento será feito às custas do shopping Moinhos, também não haverá despesas para o Município. Acontece que realmente tem que se retirar algumas árvores, mas existe a compensação de cinco ou dez vezes mais, então não há nenhum problema. Muito grato, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só para dizer que eu estava presente nas cerimônias fúnebres do ex-Segurança Parlamentar aqui da Casa, Enio Veiga, que era uma pessoa que tinha uma boa relação conosco, que trabalhou aqui na Casa durante muito tempo, e eu fiz questão de estar lá representando todos os Vereadores da Casa, porque, afinal de contas, acredito que o Enio seja amigo aqui de toda a Casa. Então, só para comunicar a V. Exa. e a Câmara Municipal que eu estava presente representando a todos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz Braz, o Ver. Nedel já tinha solicitado um minuto de silêncio.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, Porto Alegre, neste final de janeiro, recebe novamente um conjunto de movimentos sociais de todo o Planeta para analisar e discutir um problema que não é local, mas um problema global, nesse Fórum Social Temático, onde está claro para a humanidade que o atual modelo e todos os seus desmandos não podem continuar. E o grande exemplo que está sendo sentido pela humanidade é a crise europeia, que é a crise americana pautada numa economia onde o papel é o que vale, deixando de considerar, principalmente, os potenciais dos recursos naturais e a diversidade cultural e social que existe no nosso Planeta.

Porto Alegre recebe esse conjunto de visitantes de todo o mundo, junto com as demais cidades da Região Metropolitana, para justamente provocar essa reflexão. Amanhã, nós teremos o prazer de receber a nossa Presidente da República, Dilma Rousseff. E nesse contexto mundial, o Brasil é um dos poucos países do mundo que está “bem, obrigado”! Dilma Rousseff, e o Ver. Dib lembra que nós aprovamos aqui, que, certamente, este ano, virá a esta Casa receber o Título de Cidadã Porto-Alegrense – merecidamente, até porque ela passou por esta Casa, auxiliando na condução dos trabalhos.

Portanto, o Brasil está diante dessa situação, e não é por acaso, é uma situação privilegiada, mas porque tem a determinação de um projeto político, que se iniciou com o Presidente Lula, e que tem continuidade com a Presidente Dilma. E, neste momento, recebemos uma pesquisa de opinião, na qual a Presidente Dilma alcançou os melhores índices de todos os Presidentes anteriores, pelo menos das últimas três ou quatro décadas deste País. Isso não é à toa, isso não vem isoladamente; vem porque tem um projeto político para este País. Primeiro, pela inversão de prioridades; segundo, porque está revalorizando o Estado, fazendo com que o patrimônio do Estado não seja privatizado, e seja colocado à disposição da nação brasileira. Como exemplo, cito a Caixa Econômica Federal, que hoje impulsiona um dos grandes veios, que é economia da construção civil, com programas como o Minha Casa, Minha Vida.

Portanto, quero registrar, aqui, que Porto Alegre recepciona, sim, de braços abertos, todos esses segmentos da sociedade mundial que aqui estão, todos os movimentos sociais, os pensadores, bem como, amanhã, recepcionará a nossa Presidente da República, que conduz, neste País, um projeto de nação, um projeto que é fruto de inversões de prioridades, de decisões políticas, de austeridade e de uma postura firme como gestora. Aqueles que não acreditavam no Presidente Lula, ou que não acreditavam na Dilma como Presidente da República, agora a sociedade toda a aplaude com os resultados que saíram na pesquisa desta semana como a melhor Presidente de toda a história da república brasileira. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher); O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

(Aparte antirregimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Luiz Braz. Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Vereadores e todos que nos assistem, e também quero reforçar essa questão de, diante de todas as dificuldades mundiais, de toda a crise, o Brasil ser um lugar, no cenário internacional, para enfrentar dificuldades. E, também, a nossa língua é uma grande barreira para relações e para ter mercados aliados. A Língua Portuguesa é uma língua belíssima, uma língua nobre, mas infelizmente ela só é falada em Portugal, Angola, Moçambique, Guiné. São muito poucos os lugares, e, se comparada com outras línguas, como o inglês, nós ficamos completamente diminuídos no cenário internacional. Então, sendo o Brasil um lugar onde o idioma não deixa de ser uma barreira, e o Brasil se colocar, Ver. Luiz Braz, como um caso de sucesso mundial, é algo que tem que ser comemorado por todos, porque isso é bom para todos. Não é só porque a Presidente Dilma vem numa continuidade do Presidente Lula, e algumas questões também são herança dos Presidentes anteriores, como o Fernando Henrique, mas também tem a tintura e tem a marca destacada do Governo Lula, do Governo Dilma, que imprime a sua visão e o seu ritmo, fazendo com que nós tenhamos esses índices de sucesso que são e devem ser comemorados por todos, porque isso é bom para o Brasil, é bom para toda a sociedade. E o Brasil passa a caminhar rapidamente para ser um país de classe média, um país de sustentabilidade econômica, um país de destaque ambiental e tudo o mais. Nós teremos a presença da Presidente amanhã, ela vai tratar do tema “as políticas sociais e o governo”. Para esse evento estão convidados todos os Vereadores, toda a sociedade que nos assiste, todos os porto-alegrenses, todos os gaúchos, enfim, todos que possam e queiram ir ao Gigantinho, às 19h. Estaremos lá para dialogar de perto com a nossa Presidente, e vão estar também presentes o Presidente do Uruguai, José Mujica, e outras autoridades. Então, nós temos a satisfação de convidar a todos para essa atividade, amanhã, quinta-feira, às 19h, no Gigantinho.

Também quero falar aqui sobre a questão da água. O Ver. Toni Proença fez uma exposição inicial, dizendo que o DMAE não está preparado. Não é bem isso. É que, nos dias de pico, é assim mesmo: não há o que controle, não há água que chegue. E, por isso, é importante a consciência, que as pessoas se reconfortem com o uso da água, mas que não desperdicem, porque senão não vai ter água, não tem reservação e não tem bombeamento que deem conta.

Ontem tivemos a temperatura de 35º, a sensação térmica talvez de 38º ou 40º, isso acontece uma, duas vezes na semana, vai tornar a acontecer na segunda-feira, terça-feira que vem também. Portanto, o mais importante de tudo é um bom trabalho de educação ambiental, Ver. Toni Proença, para que a água não falte e a luz dê para todos. Então, é o mais importante de tudo isso, mais do que fazer obras de investimento em bombeamentos, é fazer uma divulgação, uma conscientização ambiental das pessoas sobre o caso.

Por outro lado, nós temos verificado, com a estiagem cada vez mais constante, a escassez de água. Eu acompanhei aqui várias cidades do interior onde os poços artesianos secaram, não davam mais conta, e estão sendo prospectados, perfurados a profundidades cada vez maiores. Portanto nós temos que ter um cuidado cada vez maior em relação à água, inclusive, com o reuso da água, conforme nota do Affonso Ritter, de hoje, no Caderno de Economia, do Jornal do Comércio, que está muito bem apropriado. Inclusive trabalho que nós fizemos no DMAE, que foi abandonado, Ver. Toni Proença; foi simplesmente descartado, foi jogado às calendas, e tem um extraordinário resultado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Peço ao Ver. Carlos Todeschini que me substitua na coordenação dos trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa; Ver. Carlos Todeschini, que assume agora a Vice-Presidência; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras. e senhores. Eu, como brasileiro, torço muito para que a gestão da Sra. Presidenta Dilma possa ser de muito sucesso. Mas eu, neste momento, não vejo os motivos pelos quais alguém pudesse votar de forma positiva com relação àquilo que está acontecendo em nosso Brasil. Eu queria que alguém me apontasse alguma coisa acontecendo agora melhor do que já aconteceu no passado. A Saúde é um caos completo; então, eu não posso dizer que a Presidenta Dilma está resolvendo o problema da Saúde, porque não está. As pessoas, infelizmente, estão passando por problemas seriíssimos, continuam passando por problemas seriíssimos. Eu não digo que no passado foi melhor, mas, com certeza, nós estamos passando, realmente, talvez, pelos piores dias com relação à Saúde.

Segurança Pública: as pessoas nunca se sentiram tão inseguras como se sentem agora, e eu noto que há uma crise muito grande, tantos nos meios militares, como também nos meios civis com relação a Segurança Pública. Então, não pode ser comemorado absolutamente nada.

Se nós formos para o campo da Previdência Social, eu acho que o aposentado nunca foi tão maltratado como ele está sendo maltratado agora; então também não podemos dar notas positivas para a Presidenta com relação a isso. O salário mínimo, ele cresceu 14%, Ver. João Dib, mas assim mesmo ele é metade do que, por exemplo, a Argentina paga, com toda a crise econômica que eles vivem. Nós temos talvez um dos menores salários mínimos pagos em toda a América.

Os juros, eles nunca foram tão altos; os banqueiros nunca ganharam tanto como estão ganhando no momento atual. Eu quero dizer e quero repetir que o único país na América Latina que cobra juros extorsivos como nós cobramos aqui no Brasil somos nós mesmos aqui. Em todos os outros países da América Latina, os juros são menores, estão mais ou menos na casa dos 3% ao ano, o que é uma média razoável, aceitável. Nós aqui, quando é cheque especial, temos, muitas vezes, praticamente 10% ao mês. Então, não podemos estar comemorando isso.

Os empregos... Nós temos muitos empregos, mas não há pessoas para assumi-los; as pessoas não estão aptas a assumir porque a educação é péssima. Os jovens já têm uma péssima escola e não podem, realmente, formar-se bem, e, como eles estão mal formados, eles não podem, depois, assumir os cargos que são oferecidos. Então, têm muito cargo, muito emprego que é oferecido, principalmente no campo da Informática, mas não há gente para assumir, porque a educação é de péssima qualidade.

Então, quando eu começo a procurar motivos para a nota positiva e alvissareira da Presidenta Dilma, eu só posso encontrar um motivo, o marketing que é utilizado pelo Governo. Essa equipe de marketing é fabulosa, porque, apesar de as pessoas passarem fome, apesar de as pessoas estarem com muitas necessidades assim mesmo a notícia que passa lá fora é de que nós estamos num mar de rosas. Mentira! Se as pessoas continuarem acreditando assim, nós não vamos conseguir resolver os problemas que nós temos, porque nós vamos nos contentar com a situação, e a situação não é boa, a situação talvez seja uma das piores pelas quais já passamos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente dos trabalhos, Ver. Todeschini; prezados colegas, primeiramente, quero exprimir meus votos de boas realizações na gestão que recém assumiu, boa gestão da Casa reflete a favor da Cidade. De resto, quero deixar votos de uma boa caminhada de ano a todos os meus colegas Vereadores, especialmente votos nas urnas aos que vão concorrer.

Destaco aqui dois assuntos, meu caro Pujol. Eu não sou tão antigo quanto o Dib, quanto o Pujol, o Braz e outros nesta Casa, mas estou aqui há 11 anos, e, todos os anos, em janeiro, a gente sabe mais ou menos dessa questão da greve dos nossos rodoviários. Olha, essa gente podia ser um pouquinho mais competente; o que me passa é que há um grande acórdão: eu faço de conta que faço uma greve, fazendo um acerto com a patronada, e o Conselho Municipal faz um silêncio sepulcral. Aliás, eu acho, Presidente Todeschini, que esse Conselho foi constituído na época dos Governos do PT, e ele nasceu com uma boa finalidade, que era botar a sociedade civil, o Governo, que é majoritário nesse Conselho. Mas eu quero fazer uma pergunta ao Conselho: do que mais trata o Conselho Municipal de Transportes? É só do aumento da tarifa, ou trata de alguma outra coisa? Porque ele tem várias atribuições. Quem sabe numa temática dessas, Presidente, convidassem o Conselho Municipal de Transporte para vir aqui, para saber se ele está cuidando, se está faltando ônibus lá na ponta do bairro Restinga, lá no bairro Sarandi, se as pessoas estão andando bem nos ônibus. Eu acho que seria um bom debate. Quero deixar essa sugestão, porque eu não aguento mais ver esta coisa: vou lá, faço um barulho, boto um incendiário ao lado do outro, vou lá e sento com o patrão, e aí vem o aumento da tarifa. Tem que aumentar? Tem que aumentar, mas não é preciso fazer isso!

Agora, Ver. Braz, não se faça injustiça, o Fernando Henrique é um grande líder, mas também foi amigo dos banqueiros, foi o pai; o Lula, a mãe; e a Dilma não sei o que vai ser. Um pouco de dinheiro para os nossos bravos trabalhadores e muito salamaleque para os banqueiros. Essa é uma coisa que tem ocorrido no Brasil. Agora, é verdade que o Brasil alcança a Inglaterra do ponto de vista da macroeconomia, mas somos o 84º país no Índice de Desenvolvimento Humano. Há gente ainda passando fome neste País, há gente morando debaixo da ponte neste País, Ver. Oliboni. É verdade que há uma ascensão da classe média que se deve aos Governos, mas a estabilidade econômica não foi uma conquista deste Governo. Para qualquer país melhorar, tem que ter estabilidade econômica e política.

Ver. Dib, eu não tenho tempo; das leituras que fiz de dezembro até agora, quero destacar dois livros. Eu havia recebido um livro sobre Loureiro da Silva, de Celito De Grandi – um grande jornalista –, acho que foi do Ver. Dib, que estava na minha prateleira. Agora, na minha ida a Goiás, nesta semana, li dois livros: A Privataria Tucana e o livro do Loureiro da Silva. Olha, Dib, não li a biografia dos outros Prefeitos. Acho que o Otávio Rocha foi um grande Prefeito, assim como o Thompson, o Loureiro, o Leonel, entre outros. Olha, acho que o Loureiro foi um homem além do seu tempo, uma figura excepcional! Hoje, o que temos aí, meus caros Vereadores, especialmente na área viária, se não fosse o Loureiro da Silva, esta Cidade, que já é um caos na área do trânsito, não teria sobrevivido.

Então, Ver. Dib, V. Exa., que, mais do que ninguém, fala sobre o livro O Charrua, quero lhe dizer que fiquei encantado com aquela obra, porque, nos dois momentos em que ele foi Governo, especialmente, no primeiro momento, quando o Governo do ditador Getúlio Vargas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: ...Agradeço a V. Exa. pela gentileza. Pior é que não vai haver contestação porque se cria uma jurisprudência, que vale para os outros.

Pois bem, no primeiro Governo, em que foi interventor – o Ver. Pujol conhece toda essa história –, ele alavancou a nossa Cidade, nas décadas de 30, 40, para um outro patamar. Depois, ele se elegeu Prefeito, em uma dissidência fantástica, quando o Brizola deixou a Prefeitura e foi para o Governo, ficando o Tristão Sucupira Viana. Ele pegou um Governo completamente endividado, por uma das grandes crises desta Cidade, e teve a capacidade de, no final do seu mandato, entregar um Governo absolutamente saneado.

Portanto, Dib, quero, no momento oportuno – o senhor que é especialista nesta matéria, assim como o Ver. Pujol e outros...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; público que acompanha a nossa Reunião Representativa no dia de hoje. Eu tenho a certeza de que a ansiedade dos nossos colegas em lutar por um mundo melhor é a nossa missão, Ver. Luiz Braz, nobre colega, até porque não se justificariam os Parlamentos se não tivéssemos espaços para dialogar e para propormos novas ideias.

Mas eu tenho certeza absoluta que o Brasil era um antes do Governo Lula, e é outro depois do Governo Lula. E, com certeza, posso aqui pautar algumas coisas que são fundamentais. Se nos anteriores Fóruns Sociais Mundiais, uma das faixas que chamava a atenção era “Fora Fundo Monetário Internacional”. Pois o Governo Lula não só acabou com essa dívida, mas tornou credor do Fundo Monetário Internacional.

Lá atrás se falava contra o Neoliberalismo, “Fora Neoliberalismo”. Hoje o Neoliberalismo está em decadência, portanto, os grandes empresários, os que detinham o controle da mão de obra, dos trabalhadores, da política, de uma forma internacional, não só nacional, hoje tem que discutir melhor os governos que ora o Brasil, aqui, tenta ditar as regras.

Portanto, não é por acaso que o Governo Dilma, com 59% de aceitação da população brasileira está herdando uma situação confortável trazida pelo ex-Presidente Lula, mas conduz um caminho mais seguro e promissor com relação à política nacional em vários aspectos. Eu tenho certeza, Ver. Comassetto, que era um Brasil antes, e hoje muito mais consolidado, até porque o nobre e grande Presidente Fernando Henrique Cardoso, na verdade, trabalhava com as privatizações, numa outra lógica da democracia. Portanto, temos divergências muito pontuais. E é nesse sentido que nós temos que preparar os caminhos para o futuro, de uma forma mais consolidada, como quem, de fato, olha a democracia como um momento importante para que a cidadã e o cidadão possam debater projetos fundamentais, estruturantes.

Nós percebemos que o Fórum Social Mundial é uma conquista, o retorno a Porto Alegre é muito saudável, porque aqui hoje se colhe, não só em termos de turismo, inclusive a motivação que existe na Cidade na área do comércio, na hotelaria, mais do que isso, os temas que são abordados que poderão tirar o indicativo para que os governantes se pautem sobre esses aspectos. Nós percebemos ontem, no calendário do Fórum Social Mundial, assuntos fundamentais, que todos nós, que participaremos das oficinas, poderemos não só ouvir, mas também traçar políticas importantes para trazer ao Parlamento e contribuir nesse aspecto. Sabemos nós que, para Porto Alegre, muitos assuntos são fundamentais, seja na Saúde, no meio ambiente, na reestruturação da Cidade, Ver. João Antonio Dib, V. Exa. que estava lendo, se não me engano, um documentário, um livro muito antigo do Loureiro da Silva, e dizia V. Exa. sobre a questão do metrô, já naquela época, ou da intenção de trazê-lo para Cidade. É mais importante sabermos que esses projetos estruturantes, que são apontados como prioridades e que o Governo Federal está disponibilizando recursos, não sejam perdidos. E aí que faz a diferença o Governo Dilma: disponibiliza o recurso, mas se não houver criatividade, se não houver agilidade, presença dos governos municipais e estaduais, as coisas não acontecem. É preciso estar vigilante, estar presente, porque pouco adiantaria ter um programa nacional de combate ao crack se os municipais não encaminharem ao Ministério da Saúde essas iniciativas. Então, é fundamental os governos municipais estarem lincados com as ideias políticas do Governo Federal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Braz provocou um debate positivo na Casa nesta manhã e eu quero nele me integrar, afinal, eu não sei em que País eu estou vivendo, se é naquele País em que a grande mídia brasileira e a propaganda oficial apresentam, ou se é naquele que a gente constata no dia a dia. Eu nunca imaginei que um dia eu pudesse por em dúvida a matemática, Ver. Dib, V. Exa. que é engenheiro, é um daqueles que professa a fé na firmeza e no rigor da exatidão matemática, que dois mais dois são quatro, que cinco mais cinco são 10. Mas hoje, Ver. Braz, V. Exa. faz ressaltar para mim algumas dúvidas quanto à certeza da realidade matemática, da exatidão da soma dos acertos e dos erros. O próprio Deputado que me antecedeu na tribuna, o nosso querido colega que, no início do mês, estará assumindo na Assembleia Legislativa do Estado, acentua esse particular, quando ele exalta algumas circunstâncias que são exatamente o contrário, um abismo na vida político-administrativa deste País. Diz o Vereador, e futuro Deputado, Oliboni que o Lula desfez o “Fora FMI”, porque pagou o FMI e deixou de ser devedor do FMI e passou a ser credor do FMI, numa aberração que a lógica não consegue superar, de jeito nenhum, e que a matemática acentua! Para pagar o FMI, que emprestava ao Brasil a juros inferiores ao mercado internacional, porque o Brasil era associado – e é associado do FMI – e tinha direito de ir lá e buscar financiamentos a juros compatíveis com a nossa necessidade de caixa ou de desenvolvimento, para pagar isso, o Governo do Lula, que é saudado pelo Deputado Oliboni, endividou este País, com a Nação brasileira comprando e vendendo títulos da dívida pública para os banqueiros a um juro dez vezes maior do que aquele que o Brasil pagava quando devia para o Fundo Monetário Internacional. E nós passamos a dever, hoje, mais de um trilhão de dólares – este é o passivo nacional da economia brasileira nos dias atuais. E aí, Ver. Dib, eu fico no desencanto com a matemática! Porque é a matemática que me mostra esses números, faz com que todo mundo venha a aplaudir o Governo Lula como tendo feito um grande milagre em desfazer o “Fora FMI”, mas nos botou em dívida com o mundo inteiro! Hoje, o Brasil é o paraíso dos banqueiros internacionais. Nós festejamos, a todo dia, a toda hora, a entrada dos dólares das especulação que vêm para a Bolsa para receberem juros muito superiores àqueles que pagaríamos para o Fundo Monetário Internacional se não tivéssemos a necessidade de rolar essa dívida; se não ficássemos bancando os fortes, e deixando as nossas reservas depositadas lá no FMI – para fazer cartaz e dizer que o Brasil é economicamente forte –, reservas essas que são remuneradas a menos de 1% ao ano, enquanto nós pagamos 12%!

E, certamente, Ver. Braz, V. Exa. vai encontrar aí a resposta que quer. Este é o País que os banqueiros internacionais adoram, e não faltarão financiadores de pesquisas mentirosas que induzem a pensar que todos os brasileiros são uns idiotas, que não se dão conta dessa barbárie que acontece na Nação, quando é solapada a nossa economia em favor da banca internacional e em contrário ao interesse da Nação brasileira. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Carlos Todeschini; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras; o Ver. Sebastião Melo falou na mais ilustre das figuras de Prefeito de Porto Alegre, que foi José Loureiro da Silva. Na definição de Nilo Ruschel, se esta Cidade foi amada com amor e paixão, José Loureiro da Silva foi o seu amante. Entre cerca de quatro dezenas de homens que dirigiram esta Cidade, sem dúvida nenhuma, Loureiro da Silva se destaca.

Quero fazer um reparo ao pronunciamento do Ver. Sebastião Melo, porque o Conselho de Transportes foi criado em 1960 pelo Prefeito José Loureiro da Silva, com a finalidade de examinar os problemas de transporte da Cidade e projetar, acompanhar os projetos, porque lá estavam a Secretaria de Obras – não tinha a Secretaria de Planejamento –, estava a Secretaria de Transportes, a Secretaria de Governo, enfim, havia uma série de Secretarias da Prefeitura e também as entidades das associações de bairro.

De qualquer forma, o que quero dizer é que ele era um homem que amava esta Cidade e pensava nesta Cidade para muito tempo. Na sua administração, lá em 1939, ele propôs que fosse feita a radial Vasco da Gama, e essa radial Vasco da Gama só se completou na Administração do Prefeito Guilherme Socias Villela, no final da década de 70 [século XX], quando abriu a parte que hoje se chama Rua Irmão José Otão – aí está a radial; ele dizia que seria alternativa para a Av. Osvaldo Aranha e para a Av. Independência, e o é.

Quando todo mundo fala em metrô, quero mostrar a preocupação desse extraordinário Prefeito com a sua Cidade, que ele tanto amava. Ele dizia o seguinte – e vou ler o que está escrito (Lê.): “O bonde, pela sua ampla lotação, pela sua possibilidade de vencer rampas fortes, portanto, adaptado à topografia de Porto Alegre, e pelas suas baixas tarifas, será ainda, por muitos anos, o meio mais popular de transporte coletivo. Só quando os bondes atingirem efetivamente o limite de suas possibilidades e quando não mais se puder resolver o problema do transporte coletivo no mesmo plano do tráfego restante, a solução será o ‘Metropolitano’ ou trem subterrâneo.”

Essa data evidentemente ele não marcou, mas aconteceu no dia 8 de março de 1970, quando outro grande Prefeito, Telmo Thompson Flores, extinguiu o bonde em Porto Alegre. Daí, então, nós tínhamos que ter estudado o metrô. Em 1965, o Professor Luís Ribeiro Soares dizia que a Cidade, quando atinge um milhão de habitantes, tem que estar preparada para o metrô, e nós estávamos chegando lá. Isso foi alertado pela SMT na oportunidade. Depois de quase duas décadas, a Câmara Municipal discutiu o problema metrô; não houve acerto nos Governos, mas agora parece que vai acontecer, pelo menos existem verbas apregoadas. Eu não vi o projeto ainda; existe um plano, o projeto é muito mais complicado, mas, de qualquer forma, Loureiro da Silva previa também o metrô para Porto Alegre em 1939. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Todeschini; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, eu preparei uma fala sobre o tema Porto Alegre e o planejamento necessário, mas não poso me furtar de comentar aqui as falas dos nobres colegas Líderes do PSDB e do DEM, Ver. Luiz Braz e Ver. Reginaldo Pujol, que cumprem o seu papel de oposição. Agora, o que o povo brasileiro está dizendo é exatamente o contrário do que os senhores afirmam aqui, portanto, sempre é bom ouvir o que o povo fala e reconhece, a exemplo da última pesquisa. Se fôssemos analisar os fatos, poderíamos dizer assim: “O grande Fernando Henrique Cardoso não recebeu tantos prêmios honoris causa das universidades mundiais como recebeu o técnico eletrônico Lula, que conduziu este País, e aí por diante.

Quem não lembra da crise de 1999, quando a taxa Selic era de 45%? Hoje, nós temos a menor taxa Selic da história do Brasil, de 10,5%; na época, era de 45%, na época do Fernando Henrique.

Então, esses dados têm que ser analisados. Se os banqueiros ganham dinheiro – o que é verdade e temos de combater e diminuir isso –, eles se fartaram quando era 45% e não agora, quando é 10,5%.

Recomendo, sim, aos meus colegas – recomendar é muita pretensão – que analisem esses dados, esses fatos históricos que estão sendo divulgados. As pesquisas aí colocam a Presidente Dilma como a melhor Presidente avaliada pelo povo. Bom, isso tem de ser ouvido.

E quero dizer o seguinte: quero convidar os colegas, também, para um debate no Fórum Social Mundial. Hoje à tarde, a Frente Parlamentar da Reforma Urbana, que temos o prazer de coordenar, fará um debate lá na Sociedade de Economia, com o tema: um Planejamento Necessário.

Eu ouvi aqui o Ver. João Antonio Dib falando do Loureiro da Silva, que, na década de 50, governou esta Cidade e que projetou um conjunto de obras. Bom, isto é verdade, foi um grande Prefeito, que pensava no futuro, há 50 anos.

Agora, Porto Alegre está com o seu planejamento paralisado, e a realidade mundial é outra. Nós teremos no Rio, agora, em julho, a Rio Mais 20, que pensa justamente qual é o caminho que o mundo deve seguir, pautado num planejamento.

Defendemos a tese de que os territórios devem ser inteligentes. E, na grande orientação do mundo, uma das vertentes é a questão da economia verde. O que é que significa isso? Que quando nós formos ocupar um território – e isto está inserido nas cidades, portanto, é papel nosso das cidades – tem que pensá-lo na sua totalidade em função dos seus recursos naturais existentes, seja numa cidade, seja numa agricultura, seja numa exploração mineral, porque o mundo depende dos recursos naturais para a sua sobrevivência e a economia tem de ser cada vez mais eficiente e mais eficaz.

E não haverá cidade no futuro, no modelo que nós continuamos desenvolvendo e planejando, que são as cidades horizontais, as cidades sem estratégias, as cidades onde os centros e bairros não sejam vistos como pólos geradores de economia e riqueza local; nas cidades, as pessoas não têm que precisar se deslocar em grandes distâncias, as pessoas têm que ter ali os seus serviços de Educação, de Saúde, de Assistência Social e, também, de geração de emprego e renda; o sistema de mobilidade tem que ser integrado, a tecnologia limpa deve ser estabelecida.

Sobre o tema da ciclovia, Porto Alegre, faz um debate equivocado; Porto Alegre precisa reconhecer a ciclovia como um novo modal de mobilidade urbana, e não como uma disputa simplesmente dentro do território da mobilidade.

Portanto, a Cidade precisa recuperar esse debate, porque o planejamento é necessário. Porto Alegre está esfacelada, não tem uma estrutura de planejamento, não pensa seu futuro.

O nosso Plano Diretor, que tanto debatemos aqui, e analisamos, ele não é levado a sério...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: ...Para concluir, quero convidar todos os colegas Vereadores para que venhamos a fazer uma análise do Plano Diretor, pois tudo aquilo que nós aprovamos, há um ano, que deveria ter sido regulamentado até novembro do ano passado, na sua grande maioria, nada foi regulamentado, nada foi feito. Portanto, precisamos pensar num planejamento, porque nós discutirmos leis, e, se elas ficarem como leis mortas, sob o ponto de vista do planejamento, elas não valem nada. A Cidade precisa ter o seu planejamento em atuação permanente, e Porto Alegre tem que ter um território inteligente.

Temos que poder, sim, nos espelhar lá naquilo que o Loureiro fez, só que o mundo hoje é outro, precisamos incorporar essas novas premissas e avançar pensando daqui a 30, 40 anos, mas tem que ser pensado hoje.

Porto Alegre parou no tempo no que diz respeito ao seu planejamento.

Um grande abraço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Carlos Atílio Todeschini, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, quando eu digo que o Prefeito José Loureiro da Silva foi o maior Prefeito desta Cidade, ele seria hoje um grande Prefeito ainda, é porque quando ninguém era ambientalista, lá no fim da década de 1930, ele comprou o Parque Saint’Hilaire, 1.300 hectares, como reserva vegetal para Porto Alegre. Ele impediu que o Parque Farroupilha fosse tomado pela Universidade. Ele previu o Parque Moinhos de Vento, apenas para dizer isso. Eu quero dizer, na realidade, que o Ver. Comassetto tem razão quando fala que a taxa Selic foi acima de 40%, mas a dívida interna da União era muito menor do que é hoje. Então assumiu o Presidente Lula, e nos muros tinha escrito “Fora, FMI!” Então, fora o FMI. Pagaram a dívida com o FMI, tem dinheiro no FMI, 350 bilhões de dólares, só que a dívida interna feita em razão de títulos do Tesouro cresceu uma enormidade: R$ 1, 8 trilhão. O orçamento da União é de R$ 4, 7 bilhões. Os juros da dívida interna são maiores do que os investimentos na saúde e em qualquer outro ramo de atividade do Governo. Somados todos, isso, sim, deve ser analisado. Os 40% da taxa Selic foram para impedir a inflação. E se este País não tem inflação, deve-se a Fernando Henrique Cardoso. Fernando Henrique Cardoso, não diferente. Ninguém se iluda, porque foi aí que começou o controle da inflação. E hoje nós temos uma inflação de 6,5%, não é de assustar, mas é maior do que o previsto no ano de 2011, então eu acho que essa matemática com que o Ver. Pujol está preocupado é a verdadeira matemática: a dívida interna feita à custa de emissão de Letras do Tesouro não só para manter os 350 bilhões de dólares, com renda de 2%, e que pagam para os investidores internacionais mais de 10% ao ano, e recebem 2%. Se retirassem do Fundo Monetário Internacional os 350 bilhões, que recebem um rendimento de 2 a 3% ao ano, esses 350 bilhões gerariam cerca de 50 ou 60 bilhões anuais só para a Saúde – isso resolveria o problema da Saúde neste País. Mas nós não devemos para o Fundo Monetário Internacional; nós emprestamos para o Fundo Monetário Internacional e não temos Saúde no País, porque a dívida interna é de R$ 1,8 trilhão.

Portanto, não adianta elogiar o que não pode ser elogiado. Nós estamos dirigindo mal este País. Trinta e oito ministérios! Dizem que, quando o Papa João Paulo II esteve no Brasil, o ex-Presidente Figueiredo tinha 12 ministérios, e ele disse que, como Jesus tinha 12 apóstolos, era por isso que o Brasil tinha 12 ministérios. Agora temos 38, aproximando-se de 40; Ali Babá tinha 40. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saúdo nosso Presidente, Ver. Carlos Todeschini; nossos colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha esta Sessão. Eu acho bastante estranhas algumas críticas trazidas por alguns colegas Vereadores, e uma delas é do nosso Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, quando esquece que, no Governo da Dilma, e foi no Governo Lula, o PP é base do Governo. O Partido Progressista, do Ver. João Antonio Dib, é base do Governo.

Eu tenho percebido, ao longo do ano passado, que o PMDB, que tinha uma posição muito radical quanto ao Lula, lá atrás, e agora com a Dilma, é Vice-Presidente do nosso Governo, do Governo Dilma! É preciso as pessoas perceber que embora nós sejamos, aqui, um grão de areia, pois as coisas acontecem muito é lá em cima, a política é ditada por lá, nós aqui não podemos nos isentar no sentido de que não temos a nossa parte de culpa, quando as coisas não andam conforme nós gostaríamos que fossem. Ou a população faz críticas pontuais, como, por exemplo, descendo a planície de Porto Alegre, com relação à questão da ciclovia. É lamentável... O Governo Municipal lança um programa de um projeto estratégico da ciclovia e traz como modelo uma pequena amostra na frente do prédio do jornal Zero Hora, e vejam as críticas que são, diariamente, feitas a esse projeto de ciclovia. Agora, caiu a ficha do Governo e ele faz um tipo de um concurso para apresentar o melhor projeto possível de ser implementado, e mais de trinta e poucos cidadãos e cidadãs apresentaram projetos. Eu quero ver o que o Governo vai fazer: numa ciclovia onde se houver dois cidadãos andando de bicicleta não vão poder ultrapassar um ao outro, de tão estreita que é essa chamada ciclovia aqui na beira do arroio Dilúvio, na Av. Ipiranga. Então, é preciso ter os pés no chão, e governar com um certo diálogo mais presente com a população; senão, logo ali acaba quebrando as pernas, como diz o ditado. Então, nós percebemos que muitos são aqueles que fazem uma certa crítica, mas esquecem, é claro, da dura realidade. E lembrando aqui – poderia ter falado anteriormente – que o Fernando Henrique, Ver. Luiz Braz, nobre colega, se fosse por ele teria privatizado a Presidência. Fernando Henrique tinha uma posição bem contrária do que, hoje, os nossos Governos defendem; portanto, não dá para esquecer certas coisas que dialogam com o social. É preciso dizer que o Fernando Henrique não aprovou a Emenda nº 29; inclusive, o Lula poderia ter votado, não votou; foi agora, no Governo da Dilma, que se aprovou e se espera que seja implementada pelos Municípios e pelos Estados.

Portanto, as coisas têm que acontecer. Lá em cima vota, determina, é lei, mas muitos dizem que não podem cumprir a lei, é lamentável. Por isso é que nós somos fiscalizadores do dia a dia da nossa Cidade, do nosso Município, e temos que estar presentes. E ouvi aqui, do Vereador, colega, Nilo – que agora não está, no momento –, que falava sobre a questão de combate à drogadição, ao crack principalmente, e que ele defende a questão da abordagem compulsória, se não me engano. Portanto, nós percebemos que o Governo lançou um novo programa de combate ao crack em nível nacional, mas, se não houver iniciativas dos Governos Municipais e Estaduais, isso não vai acontecer; vai ficar apenas na abordagem dos 20 dias, como ele falava aqui, que não dá continuidade a um tratamento – e todos nós sabemos que é a base de tudo isso, não há como recuperar um jovem se não houver uma política de assistência continuada. É preciso, então, criar mecanismos, criar espaços, criar locais para que isso aconteça. Então, a criatividade parte da estrutura dos Municípios, para que, de fato, esses recursos venham ao Município e sejam disponibilizados para as políticas que vão ao encontro da população ou daqueles cidadãos e cidadãs que mais precisam no caso de combate à drogadição, que é o mal do século, como muitos cidadãos e cidadãs estão falando. Esperamos que os governos sejam mais ágeis e não tão lentos como são. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encerrada a lista de manifestação dos Vereadores titulares, agora passaremos às manifestações dos Suplentes.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 1ª Reunião Ordinária, Ata Declaratória da 2ª Reunião Ordinária, Ata da 3ª Reunião Ordinária, Ata Declaratória da 4ª Reunião Ordinária, Ata da 5ª Reunião Ordinária e Ata Declaratória da 6ª Reunião Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Carlos Todeschini, eu retorno a esta tribuna para falar de um tema que é recorrente nesta Cidade, Ver. Braz, que é a questão dos valores cobrados pelos estacionamentos. O jornal Zero Hora de hoje publica uma matéria que foi suscitada pelo Sant’Ana, que não traz nenhuma novidade, porque nós conhecemos isso, mas nos oportuniza agudizar o debate. No Centro da Cidade, Ver. Toni, há estacionamento que cobra R$ 5,00 e chega a R$ 15,00 por hora. Há estacionamentos que cobram R$ 30,00, R$ 35,00 por dia!

Quero dizer que precisamos tomar atitudes. Acho que as demandas do Poder Público entram a cada minuto, e as soluções demoram, às vezes, semanas, meses ou anos. Isso é realidade. Esta é uma questão da iniciativa privada. Então, Ver. Dib, V. Exa., que foi Prefeito e caminhou nesta direção, tem que ter estacionamento para haver concorrência, mas também tem que ser vetada a chegada de carros ao Centro da Cidade. Sou francamente favorável a se apertar o cerco para não chegarem veículos particulares ao Centro da Cidade e diminuir a quantidade dos coletivos. O Centro Histórico de uma cidade é o que há de mais rico, Ver. Braz. O nosso Centro Histórico é mais rico ainda porque tem riquezas extraordinárias: um Mercado excepcional, uma Praça da Alfândega, um corredor cultural riquíssimo...

Aproveitando para fazer um link, esta Casa aprovou um terreno para a Federação Gaúcha de Futebol, meu caro Presidente, há três anos, com contrapartida de fazer um memorial ao Luís Carlos Prestes. Eu vi, com tristeza, na manchete do Jornal Metro, que tem sido um bom jornal pra tratar das coisas da Cidade, que o local estava servindo de estacionamento, inclusive para o Judiciário. Isso é uma vergonha! O povo dá um terreno para a Federação Gaúcha, que o transforma em estacionamento. Não dá! Pelo menos a manchete diz que fechou o estacionamento.

Eu perguntei e estou aguardando uma resposta do Secretário do Planejamento sobre se, quando ele entrou com o Projeto... A Lei só dá prazo após a aprovação do Projeto. Quer dizer, se passarem dez anos e não aprovarem o Projeto, o sujeito fica com o terreno ali, alugando. Está correto isso, Ver. Dib? Passar um terreno nobre, aqui ao lado do Fórum – nobre! –, para a milionária Federação Gaúcha de Futebol, e o povo não ter acesso! Esta Casa aprovou o Projeto por unanimidade, mas por uma causa nobre: fazer, em contrapartida, um memorial. Agora, vão levar dez anos para aprovar o Projeto, e a Lei diz que, enquanto não for aprovado o Projeto, não começa a contar o prazo, e o prazo para concluir é três anos depois de aprovar o Projeto.

Acho que muitos comungam com a minha opinião de que esta Casa não tem necessidade de produzir muito mais leis, mas esta Casa, que é a ressonância do coração dessa Cidade, tem necessidade de apertar o cerco na fiscalização, porque isso é muito importante para a vida da Cidade. E não se trata de governo, de oposição; fiscalizar é buscar encontrar soluções para as questões do dia a dia da Cidade.

Eu não tenho tempo para falar sobre o que o Comassetto falou, sobre o Oliboni. Eu acho que não é uma questão de Porto Alegre. As cidades brasileiras cresceram desordenadamente. Os gestores, com exceção dos loureiros da silva, que são poucos no Brasil, nada fizeram para o futuro das cidades nas décadas de 1960, 70 e 80, que foi o grande boom de transferência de pessoas do campo para a cidade, e hoje temos várias cidades dentro de uma cidade, e eu tenho que começar olhando para o guarda-chuva da Região Metropolitana.

Acho que sobre a liderança do Daison, de Santo Antônio, e agora do Jairo Jorge, deu-se o passo importante de criar os consórcios, porque eu não posso conceber, de maneira alguma, melhorar a vida de Porto Alegre sem um olhar metropolitano, começando pelo Plano Diretor...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: ...Não dá para mexer em Plano Diretor de Porto Alegre, Ver. Comassetto, Ver. Oliboni, sem olhar para a Região Metropolitana. Tudo nos afeta aqui. Eu trato esgoto, em Porto Alegre, que vai chegar a 77%, mas, se a bacia do Vale do Rio dos Sinos e dos sete rios que apontam para o Lago Guaíba não tratar o esgoto, de nada adianta fazer isso. Eu posso fazer as obras mais extraordinárias e um quilômetro de metrô por dia na cidade de Porto Alegre, mas, se eu não combinar as ações da Grande Porto Alegre do ponto de vista do trânsito da Cidade, o trânsito continuará infernal. As crianças de rua, elas não são barradas nas pontes de Alvorada, de Cachoeirinha e de Gravataí, elas têm acesso e têm direito de ir e vir se eu não tiver uma política metropolitana. O assalto, eu não tenho barreiras para dizer: “Do lado de lá, prendam os ladrões; do lado de cá, soltem os ladrões”.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estão equivocados os Vereadores que dizem que nós votamos o Plano Diretor e que nada foi feito. Eu acredito que os Vereadores que estão com esse discurso não estão acompanhando aquilo que está sendo executado na área do Governo.

Ver. Toni Proença, eu acredito que uma das principais emendas que votamos aqui quando estávamos fazendo a revisão do Plano Diretor foi uma que dizia que o Executivo tinha que criar uma Comissão para fazer todo um estudo sobre as Áreas de Interesse Cultural que prioritariamente estão ali naquela Região Central para ser apresentado a este Plenário em um prazo de seis meses.

O Governo não conseguiu cumprir o prazo de seis meses. Criou-se a Comissão, Ver. João Antonio Dib, e essa Comissão ultrapassou o prazo de seis meses, mas, quando chegou o mês de dezembro, ela pôde apresentar, lá na Comissão de Constituição e Justiça – que, este ano, tenho a honra de presidir –, o estudo finalizado que será enviado a esta Casa este ano. Eu pedi que aquela Comissão fizesse uma tratativa com a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a fim de que, antes de da vinda do estudo ser votado nesta Casa, ou através de um projeto de lei, a Comissão viesse aqui esclarecer todos os Vereadores a respeito daquilo que está sendo proposto para essas Áreas de Interesse Cultural. Ora, eu acho que só isso já significa um avanço imenso. Se nos detivermos nas Áreas de Interesse Cultural, notaremos, por exemplo, depois daquele estudo da Ritter dos Reis, que a Cidade ficou absolutamente trancada, porque, com aquelas determinações dos estudos da Ritter dos Reis, nós tivemos regiões, como o caso da Av. Voluntários da Pátria, em que não se conseguia mexer em absolutamente nada. Agora, Ver. João Dib, com esse novo estudo e com aquelas propostas iniciais de transformação com relação a essas Áreas de Interesse Cultural, a Cidade começa a ganhar um novo alento. E eu acho que tudo isso se deve exatamente ao Plano Diretor. É claro que o Ver. Sebastião Melo tem razão que aquelas áreas que são áreas limítrofes, são áreas realmente difíceis de serem tratadas isoladamente. Nós não podemos tratar aqui os limites simplesmente discutindo dentro de Porto Alegre aquilo que vá acontecer. Mas Áreas de Interesse Cultural nós podemos, não é? E eu acredito que aquilo que acontece no interior da nossa Cidade, com toda a certeza, nós devemos discutir no Plano Diretor. Se nós não cumprimos exatamente aquilo que está no Plano Diretor, é porque ainda não é culpa deste Governo – do Governo Fortunati –, eu acho que isso é um defeito, Ver. João Dib, de todos os governos atuais. As Secretarias de Planejamento foram sucateadas, principalmente nos 16 anos da chamada Administração Popular, a Secretaria de Planejamento foi exterminada. Então, quando se acabou com a Secretaria de Planejamento, o que aconteceu? É claro que a gestão com relação ao Plano Diretor também ficou realmente com problemas. Então, por isso que hoje o Plano Diretor precisa de um melhor aparelhamento, de uma qualificação maior lá na Secretaria do Planejamento, porque eu acho que é por onde deve passar tudo. Essa deveria ser a Secretaria principal do Governo, deveria ser a Secretaria que estaria realmente comandando todos os debates, principalmente na área do Plano Diretor. Mas eu acho que vamos chegar lá!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Atílio Todeschini; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, o Ver. Aldacir Oliboni tocou num assunto que me apaixonou e, agora, me frustra, que é a Emenda nº 29. E tentou culpar o Fernando Henrique, porque agora ela foi regulamentada! Na verdade, a Emenda Constitucional nº 29 foi aprovada no ano de 2001. Em 2002, que era o último ano de Governo de Fernando Henrique Cardoso, não ficaria bem dizer para um novo presidente que 10% da arrecadação tributária da União deveria ser aplicada na Saúde; deixou para o novo presidente, que assumiu em 2003. Agora, esse presidente que assumiu em 2003 impediu a regulamentação da Emenda nº 29, no Senado – e ninguém me disse, eu ouvi. O Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo, disse: “O Governo não aceita a regulamentação, portanto, tirem da Ordem do Dia”. E foi retirada da Ordem do Dia. A justificativa é que em 2008 havia eleições municipais e não era conveniente. Em 2009, o Cândido Vaccarezza, Líder do Governo, com muita ligeireza foi lá e disse: “O Governo não aceita a votação da regulamentação da Emenda nº 29”, e outra vez o Presidente Lula não deixou. Agora, em 2011, a Presidente Dilma deixou votar na Câmara Federal, e lá estavam os 10% da arrecadação tributária para a Saúde, resolvendo o problema da Saúde no Brasil, e não reclamando dos Municípios ou dos Estados. Isso resolveria o problema da Saúde no País, fora o dinheiro que é pago na dívida interna. Mas ela deixou votar, sim, na Câmara Federal, porque no Senado ela tinha maioria mais que absoluta, e lá aconteceu o fato triste – também, com Sarney, Renan Calheiros, Romero Jucá, não se podia esperar outra coisa! Foi feita uma troca: aprova a DRU e vota a regulamentação da Emenda nº 29. E aí a minha frustração: aprovaram a DRU, que é a Desvinculação da Receita da União, permitindo que ela gaste 20% das receitas da União sem explicar como, por que e onde. Não são rubricas orçamentárias, estão ao bel prazer da presidência. E os 10% da receita tributária para a Saúde ficaram: aplica o valor do ano anterior mais a variação do PIB. No ano passado, a variação do PIB em relação ao ano anterior foi negativa, então não aplica nada, nem diminui, mas são os mesmos 4, 5, 6 bilhões de reais que são aplicados na Saúde quando deveriam ser 50 bilhões de reais. O Ver. Oliboni faz uma injustiça com o ex-Presidente Fernando Henrique, na Administração dele se aprovou a Emenda nº 29, a regulamentação foi impedida pelo Lula, permitida pela Dilma, mas com uma troca que foi ruim para o País. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h30min.)

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